Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 3.500/2012, de 05 de dezembro de 2012 – COMASG)
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/04/2017
Local de Publicação: DOM

Anexos


Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.500/2012 05/12/2012ALTERAart. 10
Lei3.500/2012 05/12/2012MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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