DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 71/2014 ATO ORIGINAL


Ementa: ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2007 QUE INSTITUI CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/11/2014

Observação


OBS: A Lei Complementar nº 111/2018 foi declarada inconstitucional pela TJ/ES ADI nº 0002149-09.2019.8.08.0000 - delcarar inconstitucional, formal e material, da Lei Complementar nº 111/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei3336 01/11/2011MENCIONA
Lei2885 28/08/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar8 28/12/2007INCLUIINCLUI SEÇÃO VIII
Lei Complementar8 28/12/2007ALTERAANEXO I
Lei2640 10/08/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei2499 23/08/2005MENCIONA
Lei2454 28/12/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar89 30/08/2016ALTERAART. 4º / §8º DO ART. 4º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11
Lei Complementar111 29/11/2018REVOGA TOTALMENTE