Ementa: Institui a lei geral municipal da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual e dá outras providências
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/05/2014
Local de Publicação: DOM

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.282/2018 01/11/2018MENCIONA
Lei Complementar106/2017 26/12/2017REVOGA TOTALMENTE

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