DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 59/2014 ATO COMPILADO ATO ORIGINAL


Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/05/2014
Ementa: Institui a lei geral municipal da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual e dá outras providências

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei4282 01/11/2018MENCIONA
Lei Complementar106 26/12/2017REVOGA TOTALMENTE