Ementa: Dispõe alteração da Lei n° 008/2007 – Código Tributário Municipal (Alteração das TAXAS DE LICENÇAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/11/2009
Local de Publicação: DOM

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar08/2007 28/12/2007ALTERAAnexo I - Licença para Execução de Obras
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, Inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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