Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DO VALOR DA TAXA DE ATESTADO DE HABITE-SE POR METRO QUADRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2009
Local de Publicação: DOM

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar08/2007 28/12/2007ALTERATaxa do Atestado de Expedição de Habite-se, por metro quadrado, alterado para 0,15 (zero vírgula quinze), do valor da IRMG, constante do item 24 do Anexo I
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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