Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivos tributários e outros benefícios para a instalação de estabelecimentos hoteleiros no Município de Guarapari
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/11/2015
Local de Publicação: DOM

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §2º

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