Ementa: Institui o Código de Edificações Gerais do Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo (Novo Código de Obras
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/01/2017
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/2017
Nº do Processo:   0
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/2008 10/01/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei2.510/2005 10/10/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei2.021/2000 12/12/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar95/2017 26/06/2017REVOGA§2º DO ART. 50, E O ART. 52 E SEUS INCISOS
Lei4.505/2021 13/01/2021MENCIONA
Lei Complementar120/2021 13/01/2021REVOGAArt. 81.

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