Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$156.274,40 para Secretaria Municipal de Educação
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/05/2017
Local de Publicação: DOM

Anexos


Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.080/2017 06/01/2017MENCIONAorçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso V do art. 88

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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