Ementa: Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Nº 2.120/2001 - Art 3º.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/05/2017
Local de Publicação: DOM

Anexos


Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.120/2001 06/11/2001ALTERAart. 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IV do art. 88

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.251/2018 13/07/2018REVOGA TOTALMENTE

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