Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE 24 H POR DIA, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE MÚSICA AO VIVO NOS QUIOSQUES LOCALIZADOS NA ORLA DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/01/2017
Local de Publicação: DOM

Observação


ADI Nº 0015571-22.2017.8.08.0000 DECLARADA INCONSTITUCIONAL

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 2°

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