Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E ORDENAMENTO TERRITORIAL, INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI - PDM (NOVO PDM).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/11/2016
Local de Publicação: DOM

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONATÍTULO III, CAPÍTULO V / ART. 88, INCISO V,

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.472/2020 28/09/2020MENCIONAArt. 21; Art. 22
Lei Complementar114/2019 11/12/2019ALTERAAnexo 13
Lei Complementar110/2018 21/11/2018ALTERAART.255

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