Ementa: Dispõe sobre revogação do artigo 11 da Lei 3.984/2015 de 22/12/2015 (Dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo de veículos no município de Guarapari).
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/12/2016
Local de Publicação: DOM

Observação


(DECLARA INCONSTITUCIONAL PELA ADI Nº 0014858-47.2017.8.08.0000 EM 30/11/2017 com efeitos ex tunc)

Anexos


Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.984/2015 22/12/2015REVOGAART. 11
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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