Ementa: Determina que todos os assentos dos transportes coletivos municipais sejam destinados preferencialmente para uso de idosos, gestantes, obesos e pessoas com deficiências
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/12/2016
Local de Publicação: DOM

Observação


(DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA ADIN Nº 0017513-89.2017.8.08.0000 EM 30/11/2017 com efeito ex tunc)

Anexos


Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.