Ementa: Dispõe sobre assegurar o fornecimento de medicamentos destinados a tratamento e controle de doenças pela rede municipal de saúde, na forma que menciona, no âmbito do Município de Guarapari.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/12/2016
Local de Publicação: DOM

Observação


(DECLARA INCONSTITUCIONAL PELA ADI Nº 0013168-80.2017.8.08.0000 EM 30/09/2017 com efeitos ex tunc)

Anexos


Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §2º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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