Ementa: Dispõe sobre alteração de dispositivo contante da Lei Nº 3314/2011 - Art. 1º.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/02/2014
Local de Publicação: DOM

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.314/2011 26/09/2011ALTERAANEXO I
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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