Ementa: Obriga as entidades e empresas, organizadoras de eventos, responsabilizar-se pelos serviços de limpezas das vias públicas situadas no entorno dos locais de realização de eventos abertos ou fechados, no âmbito do Município
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/06/2014
Local de Publicação: DOM

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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