Ementa: Cria o sistema de embarque e desembarque de alunos, para disciplinar o trânsito em frente de escolas localizadas no Município de Guarapari
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/06/2014
Local de Publicação: DOM

Observação


ADI Nº 0019928-50.2014.8.08.0000– DECLARADA INCONSTITUCIONAL

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.