Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Nº 3619/2013 - Art. 4º, 7º, 8º, 12º.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/07/2014
Local de Publicação: DOM

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.619/2013 18/09/2013ALTERA§5º DO ART. 4º/ ART. 7º / ART. 8º / ART. 12 /
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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