Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/07/2014
Local de Publicação: DOM

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar81/2015 15/09/2015ALTERAANEXOS
Lei3.935/2015 02/09/2015MENCIONA

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