Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do Município de Guarapari.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/11/2014
Local de Publicação: DOM

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.219/2010 30/11/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.936/2015 02/09/2015REVOGA TOTALMENTE

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