DETALHES DA NORMA

Lei 3.819/2014 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do Município de Guarapari.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/11/2014

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei3219 30/11/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei3936 02/09/2015REVOGA TOTALMENTE