Ementa: Dispõe sobre autorização contratação de pessoal no âmbito da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/11/2014
Local de Publicação: DOM

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.278/1991 10/04/1991MENCIONAESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.864/2014 17/12/2014ALTERAANEXO I

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