Ementa: Dispõe sobre alteração dos artigos 16 e 17 da Lei Municipal Nº 1.258/1990, que institui o Código de Postura Municipal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/11/2014
Local de Publicação: DOM

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.258/1990 17/12/1990ALTERA§2º DO ART. 16 / ART. 17 E PARAGRAFOS
Lei1.258/1990 17/12/1990ALTERA §2º art. 16 e art. 17 e seus parágrafos
Lei1.258/1990 17/12/1990REVOGA§4º do art. 17
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso V

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