Ementa: Institui gratificações no âmbito da Administração Municipal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/11/2014
Local de Publicação: DOM

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.482/2020 04/11/2020ALTERAAnexo II
Lei4.482/2020 04/11/2020MENCIONA
Lei4.388/2019 17/12/2019ALTERAAnexo I
Lei4.388/2019 17/12/2019MENCIONA
Lei3.879/2015 20/02/2015ALTERAANEXOS I, II E III
Lei3.879/2015 20/02/2015MENCIONA

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