Ementa: Dispõe sobre esterilização gratuita de caninos e felinos como função de saúde pública, institui a sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe extermínio de animais urbanos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/12/2014
Local de Publicação: DOM

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §2º

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