DETALHES DA NORMA

Lei 4111/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2017
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.258/1990 que menciona e dá outras providências. (proibido pichar, desenhar ou escrever em muros, fachadas, colunas, paredes, postes, árvores, abrigos de paradas de ônibus de coletivos, placas de sinalização)

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 88, V

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui