Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a instalação provisória de tapumes em calçadas para a execução de obras.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2017
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/2017
Nº do Processo:   1557
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar93/2017 16/01/2017REVOGA§2º DO ART. 50, E O ART. 52 E SEUS INCISOS
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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