Ementa: Dispõe sobre revogação de dispositivos constante da Lei Complementar nº 036/2012.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2017
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 5/2017
Nº do Processo:   1719
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar36/2012 22/06/2012REVOGAINCVISO IX DO ART. 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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