DETALHES DA NORMA

Lei 4123/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2017
Ementa: Dispõe sobre Alteração de dispositivo constante da LEI Municipal Nº 4102/2017 - Art 18.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 88, V

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui