Ementa: Institui o Programa de Regularização de Edificações – PRE no Município de Guarapari
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/08/2017
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/2017
Nº do Processo:   0
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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