DETALHES DA NORMA

Lei 4133/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/08/2017
Ementa: Dispõe sobre Revogação da Lei nº 2927, de 03 de dezembro de 2008.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei2927 03/12/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui