Ementa: Dispõe sobre alteração de Dispositivos constantes da Lei Complementar nº 092/2017, de 06 de janeiro de 2017
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/08/2017
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 10/2017
Nº do Processo:   2206
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar92/2017 16/01/2017INCLUICARGOS
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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