Ementa: Dispõe sobre isenção de multas, correção monetária e juros de mora aos débitos dos contribuintes do IPTU e do ISSQN e descontos para pagamentos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.839/1998 22/12/1998MENCIONAORÇAMENTO 1999
Lei1.727/1997 15/12/1997MENCIONAORÇAMENTO 1998
Lei1.610/1996 12/12/1996MENCIONAORÇAMENTO 1997
Lei1.564/1995 29/12/1995MENCIONAORÇAMENTO 1996
Lei1.493/1994 28/12/1994MENCIONAORÇAMENTO 1995

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.