Ementa: Dispõe sobre alteração dos dispositivos da lei nº 1868/99 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.868/1999 11/05/1999ALTERAART. 44

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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