Ementa: Autoriza a instituir o programa de recuperação fiscal municipal - REFIS Municipal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/10/2017
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 128/2017
Nº do Processo:   2642
Ano do Processo:   2017

Anexos


Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.134/2017 24/08/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, Inciso V,

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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