Ementa: Autoriza a instituição de "Taxa de Parada" para os veículos de transporte de passageiros intermunicipais e interestaduais em decorrência da utilização do terminal rodoviário de passageiros "Rodoshopping" no âmbito do Município de Guarapari.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/10/2017
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 12/2017
Nº do Processo:   2528
Ano do Processo:   2017

Observação


ADI Nº 0033531-88.2017.8.08.0000

Anexos


Descrição:
ADI Nº 0033531-88.2017.8.08.0000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 154, III, “b”, art. 88, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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