Ementa: Institui a nova lei de criação do conselho e Fundo Municipal de Assitência Social e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/10/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.320/2011 11/10/2011REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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