Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de procedimento licitatório para a permissão de uso de espaço em bem público (feiras livres e peixarias).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/10/2017
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 32/2017
Nº do Processo:   912
Ano do Processo:   2017

Anexos


Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar08/2007 28/12/2007MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, Inciso V,

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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