Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio de cessão de uso de bens móveis com a Companhia de Melhoramento e Desenvolvimento Urbano de Guarapari /ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/11/2017
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 163/2017
Nº do Processo:   2820
Ano do Processo:   2017

Observação


PUBLICADO NO DOM DIA 24/11/17

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.889/2008 09/09/2008MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt, 88, V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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