Ementa: Autoriza o poder Executivo a proceder licitação na modalidade de concorrência pública, para concessão de uso de bem público, mediante outorga onerosa, com vistas à exploração e manutenção de terminal de combustíveis para atendimento aeronaves no âmbito do aeroporto municipal
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/11/2017
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 64/2017
Nº do Processo:   1416
Ano do Processo:   2017

Observação


PUBLICADO NO DOM DIA 24/11/17

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, V

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