Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio de cessão de uso de bens móveis com a Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento de Guarapari.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/03/2017
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 7/2017
Nº do Processo:   460
Ano do Processo:   2017

Anexos


Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.889/2008 09/09/2008MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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