Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública ao PVU - Projeto de Vida Urgente
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/11/2017
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 93/2017
Nº do Processo:   1832
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, Inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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