DETALHES DA NORMA

Lei 4.183/2017 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2017

Dados da Proposição   Projeto de Lei 180/2017

Anexos


Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 88, V;

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui