Ementa: Dispõe sobre contratação de pessoal, por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. (60 CARGOS DE AGENTE OPERACIONAL DE ORDENAMENTO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE POSTURA E TRÂNSITO)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/12/2017
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 154/2017
Nº do Processo:   2938
Ano do Processo:   2017

Anexos


Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, V;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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