DETALHES DA NORMA

Lei 4.184/2017 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre contratação de pessoal, por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. (60 CARGOS DE AGENTE OPERACIONAL DE ORDENAMENTO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE POSTURA E TRÂNSITO)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/12/2017

Dados da Proposição   Projeto de Lei 154/2017

Anexos


Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 88, V;

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui