DETALHES DA NORMA

Lei 4.191/2017 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com Governo do Estado do Espírito Santo, Através do comando Geral da Polícia Militar do Estado do Espirito Santo - PM/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2017

Dados da Proposição   Projeto de Lei 162/2017

Anexos


Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 88, V;

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui