Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 008/2007.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2017
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 16/2017
Nº do Processo:   2306
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar08/2007 28/12/2007ALTERATabrela de Atividades Tributadas.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso V do art. 88

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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