DETALHES DA NORMA

Lei 4.187/2017 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre alteração do Art. 1º da Lei Nº 4.073, de 29 de dezembro de 2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2017

Dados da Proposição   Projeto de Lei 149/2017

Anexos


Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei4073 29/12/2016ALTERAArt. 1º
Lei4073 29/12/2016MENCIONA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 88, V;

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui