Ementa: Altera o Parágrafo único do Art. 1º da Lei 3.614 de 13 de setembro de 2013.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2017
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 145/2017
Nº do Processo:   2889
Ano do Processo:   2017

Anexos


Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.614/2013 13/09/2013ALTERAArt. 4º
Lei3.614/2013 13/09/2013MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, V;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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